Auxílio Creche 2020 – Publicada a Portaria de Regulamentação

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 06/12/2019, a Portaria nº 992 de 05 de dezembro de 2019, que regulamenta os procedimentos destinados à apresentação da documentação referente ao Auxílio-Educação 2019, na modalidade PREVI-CRECHE.


 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO

 

ATO DO PRESIDENTE

 

PORTARIA PREVI-RIO Nº 992                   DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Regulamenta os procedimentos destinados à apresentação da documentação referente ao Auxílio-Educação 2019, na modalidade PREVI-CRECHE.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

 

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018, e na Portaria PREVI-RIO nº 986, de 30 de janeiro de 2019, e

 

Tendo em vista o que consta no processo 01/950.592/2019, resolve:

 

Art. 1.º O servidor ou o representante legal do dependente beneficiário do Auxílio-Educação 2019, na modalidade PREVI-CRECHE, deverá apresentar os seguintes documentos:

I.   comprovante de inscrição 2019;

II.  original da declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em que o menor esteve inscrito, em papel timbrado, contendo ato de autorização de funcionamento e CNPJ, datado, assinado e carimbado pelo responsável da escola (na ausência de carimbo identificar o responsável pela assinatura), conforme modelo do Anexo I.

Parágrafo Único – As declarações que não apresentarem o nº do CNPJ da Instituição de Ensino, bem como o nº do ato de autorização de funcionamento, serão consideradas inválidas.

 

Art. 2º. A apresentação da documentação descrita no artigo 1.º desta Portaria ocorrerá na Central de Atendimento do PREVI-RIO à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Bloco II, Térreo, do Centro Administrativo São Sebastião (CASS), ou no Poupa Tempo, localizado no 2º andar do Shopping Bangu, no período de 09 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020.

§ 1.º O horário de funcionamento da Central de Atendimento do PREVI–RIO para a entrega da documentação será das 9:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público municipal.

§ 2.º O horário de funcionamento no Poupa Tempo será das 9:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público municipal.

 

Art. 3º. O PREVI-RIO publicará no Diário Oficial, no dia 07 de fevereiro de 2020, listagem de segurados que se encontram com pendências na comprovação da documentação do Previ-Creche 2019.

Parágrafo Único. O prazo de recurso será entre os dias 10 de fevereiro a 21 de fevereiro de 2020, exclusivamente para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou incorreta. Não caberá recurso aos segurados que não entregarem a documentação no período fixado no Art. 2º.

 

Art. 4°. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o servidor ou o representante legal do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou deixou de entregar a documentação elencada no art. 1.º, implicará no ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, que poderão ser integralmente descontados em folha nos meses subsequentes, sem prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos.

Parágrafo Único. Em caso de recebimento indevido, o servidor ou o representante legal do menor estará impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial até a quitação das prestações devidas.

 

Art. 5°. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do PREVI-RIO.

 

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

BRUNO DE OLIVEIRA LOURO

Presidente

 

JOSÉ PAULO CARRALAS GRÊLO

Diretor de Previdência e Assistência

 

ANEXO I

 

Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino

 

Nome do Estabelecimento de Ensino: ____________________________

Nº do CNPJ: ______________ Nº do Ato de autorização de funcionamento do Estabelecimento de Ensino: _____________________

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO nº 992, de 05 de dezembro de 2019, que o menor ______________________ está/esteve vinculado a este estabelecimento de ensino no período de ____________ a ___________ de 2019.

Data ___/________/20__

_______________________________

Assinatura e carimbo do responsável