Confira as regras para adesão ao Plano de Saúde do Servidor Municipal do Rio – 2020

Foi publicada hoje, a Portaria nº 1.000, de 23 de março de 2020, que Estabelece procedimentos em relação à adesão de servidores ao plano de saúde oferecido pela operadora habilitada a operar o PSSM – Plano de Saúde dos Servidores Municipais, e dá outras providências.

 

PORTARIA PREVI-RIO Nº 1000                            DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Estabelece procedimentos em relação à adesão de servidores ao plano de saúde oferecido pela operadora habilitada a operar o PSSM – Plano de Saúde dos Servidores Municipais, e dá outras providências.

O Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do  Município do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23 de setembro de 2009, que altera disposições do Decreto Municipal n° 25.593/2003 e dispõem sobre a gestão do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM;

CONSIDERANDO a continuidade do contrato em vigor entre o Município do Rio de Janeiro e a Operadora ASSIM – GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, para a prestação dos serviços de saúde no âmbito do PSSM, no período de 1º de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021, nos termos do processo 01/953.883/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar prazo para que os servidores realizem adesão sem carência, inclusão/exclusão de dependente ou exclusão do PSSM;

CONSIDERANDO a disponibilização do PSSM “ON LINE”, que possibilitará ao servidor realizar todas as movimentações autorizadas por esta Portaria pela internet (via web);

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de migração do PSSM no período de 31 de março de 2020 até 17 de abril de 2020.

Parágrafo primeiro. Durante o período estabelecido no caput, os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas poderão realizar:

I – Adesão sem carência de titular;

II – Adesão sem carência de dependente;

III – Alteração de plano dentro da operadora (upgrade/ downgrade); e

IV – Exclusão de dependente e/ou do titular (CANCELAR O PLANO DE SAÚDE);

Art. 2º Todas as movimentações e adesões autorizadas por esta Portaria deverão ser realizadas acessando exclusivamente o PSSM “ON LINE” no endereço www.rio.rj.gov.br/previrio. Em caso de dúvidas no acesso ao site e/ ou durante a inscrição, a central de atendimentos da operadora estará disponível para suporte através do telefone 2102-9797.

Parágrafo Único Todos os comprovantes de movimentações – RECIBO de ADESÃO ou CANCELAMENTO, disponibilizado pelo sistema do PSSM “ON LINE” deverão ser salvos ou impressos e mantidos sob a guarda do servidor. Os comprovantes deverão conter a data da movimentação/migração de 2020.

Art. 3° Compreende-se por Plano BÁSICO PSSM, o plano composto por coberturas de saúde e odontológicas, mínimas descritas no ROL de procedimentos obrigatórios editado pela Agência Nacional de Saúde – ANS.

Art. 4° COPARTICIPAÇÃO será o valor que o beneficiário pagará pelo uso dos eventos de consultas, exames e terapias realizados fora da rede fidelizada disponibilizada pela operadora de plano de saúde, limitado ao valor máximo previsto na Tabela de Referência a seguir:

PROCEDIMENTOS VALOR MÁXIMO R$
EXAMES SIMPLES ELETIVO 4,39
EXAMES SIMPLES URGÊNCIA 6,58
TERAPIAS ELETIVAS 13,16
TERAPIAS – URGÊNCIA 19,74
CONSULTAS ELETIVAS 21,94
CONSULTAS – URGÊNCIAS 32,91
EXAMES COMPLEXOS 30,71
EXAMES COMPLEXOS URGÊNCIAS 30,71

Parágrafo Único Estão isentos da cobrança da coparticipação os atendimentos de urgência e emergência, se estes progredirem para a internação do servidor beneficiário e seus dependentes, bem como nos atendimentos de urgência/emergência decorrentes de traumas ortopédicos devidamente comprovados.

Art. 5° REDE FIDELIZADA é a rede assistencial, hospitalar, ambulatorial e oncológica, disponibilizada pela Operadora, em que não será cobrada a coparticipação do beneficiário e seus dependentes.

NOVAS ADESÕES

Art. 6º Os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, já beneficiários do PSSM, que se interessarem em mudar de plano dentro da operadora (downgrade/ upgrade), bem como os novos optantes do PSSM, farão sua escolha através do PSSM “ON LINE”, acessando o site www.rio.rj.gov.br/previrio no período de 31 de março de 2020 até 17 de abril de 2020.

Parágrafo primeiro. Todos os optantes serão assistidos a partir de 1° de Maio de 2020.

Parágrafo segundo. Todos que ingressarem na operadora no prazo de migração acima estipulado estarão isentos de carência. Após este período, as novas opções estarão sujeitas ao cumprimento dos prazos de carência previstos pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar;

Parágrafo terceiro. Os servidores detentores de duas matrículas podem optar pela inclusão de ambas;

Parágrafo quarto. Aos servidores com duas matrículas, será vantajosa a utilização de ambas, quando a opção for para um plano superior ou para melhor adequação e distribuição dos dependentes, por matrícula, considerando a limitação da margem consignável.

Parágrafo quinto. Para fins de cálculo para inclusão de dependentes ou “upgrade” do plano, a margem consignável considerada será a especificada por cada matrícula (a margem consignável é por matrícula e não é cumulativa).

Parágrafo sexto. É vedada ao servidor que possua uma matrícula (tanto de ativo, como de inativo) e uma matrícula de Pensionista, a inscrição de ambas, simultaneamente, no PSSM.

Parágrafo sétimo. É vedada ao Pensionista, a inscrição de duas matrículas, simultaneamente, no PSSM.

Art. 7º Os recém-empossados terão o prazo de sessenta dias a contar da data do crédito em conta corrente da sua primeira remuneração (salário) para realizarem a sua opção diretamente no PSSM “ON LINE” sem a incidência das carências, durante o período da migração ou, após este prazo, diretamente nos postos de atendimento da operadora do plano de saúde;

Art. 8° Independente do período de migração, o servidor poderá realizar a inclusão de recém-nato no PSSM até trinta dias após o nascimento, desde que primeiramente o tenha cadastrado em seu RH de origem, ou, caso seja aposentado, na Central de Atendimento do Previ-Rio.

Parágrafo Único No prazo de quarenta e oito horas após o cadastro em seu RH de origem, o servidor deverá comparecer a uma agência de atendimento da operadora de plano de saúde, para solicitar a inclusão do referido dependente no seu plano.

Art. 9° Independente do período de migração, o servidor poderá realizar a inclusão do cônjuge em até trinta dias após o fato gerador (casamento ou união estável), desde que primeiramente o tenha cadastrado em seu RH de origem, ou, caso seja aposentado, na Central de Atendimento do Previ-Rio, com base no descrito em item anterior.

INCLUSÃO DE DEPENDENTE

Art.10 Para fins de adesão/inclusão de dependentes no PSSM serão considerados dependentes do servidor beneficiário: filho (a), pai e mãe, cônjuge e companheiro (a), menor sob guarda, tutelado (a), curatelado (a), e neto (a), desde que estejam cadastrados no banco de dados da Prefeitura.

Parágrafo primeiro. Para fins de adesão, caso o(s) dependente(s) do servidor não conste(m) da base de dados do PSSM “ON LINE”, o servidor deverá primeiramente dirigir-se ao RH de sua Secretaria de origem (Ex.: SME, SMS, GMRIO,…), nos termos da Resolução SMA N°1, 153/2004, ou, caso seja aposentado, dirigir-se à Central de Atendimento do Previ-Rio para cadastrá-lo na base de dados da Prefeitura. Ressaltamos que o cadastramento não significa que o(s) dependente(s) já esteja(m) incluído(s) no plano de saúde.

Parágrafo segundo. O(s) dependente(s), após ser(em) cadastrado(s) na base da Prefeitura, só estará(ão) disponível(is) para ser(em) incluído(s) no PSSM ON LINE – plano de saúde, após o prazo de 48 horas. É necessário que o servidor cadastre o seu dependente em tempo hábil para que este esteja disponível no PSSM ON LINE, antes do encerramento do prazo estipulado para o período de migração.

Parágrafo terceiro. O servidor não conseguirá realizar o cadastramento de seu dependente que não possua CPF próprio.

Art. 11 Os dependentes do servidor só poderão ser incluídos no plano de opção do titular, caso o servidor possua margem consignável compatível.

Parágrafo Único Os valores relativos aos dependentes variam de acordo com suas faixas etárias (estipuladas pelas ANS), conforme especificados no Anexo I desta Portaria, sendo automaticamente alterados no mês do aniversário do dependente.

Art. 12 O servidor que realizou a inclusão de dependente(s) deverá observar, regularmente, em seu contracheque, os descontos da rubrica “ASSIM CONSIGNAÇÃO DEPENDENTE”.

Parágrafo primeiro. Sempre que não ocorra o desconto da consignação referente ao(s) dependente(s), “ASSIM CONSIGNAÇÃO DEPENDENTE”, no contracheque do servidor, seja por falta de margem consignável ou por algum motivo excepcional, o pagamento do plano de saúde de seu(s) dependente(s) deverá ser efetuado através de boleto próprio da operadora, com data de vencimento no dia 18 de cada mês (impreterivelmente) e, em caso de não pagamento até a data especificada, ou pagamento em datas posteriores ao dia 18, o(s) dependente(s) poderão ser cancelados automaticamente, sem aviso prévio.

Parágrafo segundo. O servidor deverá efetuar o pagamento do débito existente, seja através do boleto emitido pela própria operadora ou através de depósito identificado, e, em ambos os casos, o servidor deverá procurar o Posto de Atendimento da operadora para regularizar a sua situação imediatamente no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque. O não pagamento poderá ocasionar o cancelamento do plano de seu dependente, sem aviso prévio, conforme especificado acima.

Parágrafo terceiro. Por razões operacionais, o valor da primeira mensalidade relativa à inclusão de dependente(s), nos casos de recém-nato e recém-casados, poderá ser cobrado diretamente do servidor pela operadora, assim como também para fins de regularização dos casos de reativações de dependentes, será necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente com o pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se efetivará por questões de ordem operacional.

ADESÃO A PLANOS SUPERIORES

Art. 13 É livre a oferta pela operadora de planos superiores, bem como a opção, por parte do servidor, sendo certo que os referidos valores serão consignados em folha de pagamento, considerando a respectiva faixa etária, respeitada a margem consignável disponível e as disposições do Decreto nº 35.933/2012.

Art. 14 Sempre que ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do servidor ou mudança de faixa etária que altere o valor do plano que implique falta de margem, o plano superior e o plano dos dependentes poderão ser excluídos.

Parágrafo único. Por razões operacionais, o valor da primeira mensalidade relativa à adesão a planos superiores ou inclusão de dependente poderá ser cobrado diretamente do servidor pela operadora, através de boleto.

Art.15 O servidor efetivo (ativo ou inativo), que optar por um plano superior, deverá observar regularmente os descontos em seu contracheque da rubrica “ASSIM CONSIGNAÇÃO TITULAR”.

Parágrafo Único Sempre que não ocorra o devido desconto da consignação referente ao plano superior (“CONSIGNAÇÃO TITULAR”) no contracheque do servidor efetivo (ativo ou inativo), seja por falta de margem consignável ou por algum motivo de caráter excepcional, o servidor deverá efetuar o pagamento através do boleto emitido pela própria operadora com data de vencimento no dia 18 de cada mês (impreterivelmente) e, em caso de não pagamento até a data especificada, ou pagamento em datas posteriores ao dia 18, o(s) dependente(s) poderão ser cancelados automaticamente, sem aviso prévio. O pagamento poderá ser feito também através de depósito identificado. Em ambos os casos, o servidor deverá procurar o Posto de Atendimento da operadora para regularizar a sua situação imediatamente no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque. O não pagamento poderá ocasionar o rebaixamento do plano ou o seu cancelamento, sem aviso prévio. Para fins de regularização dos casos de reativações do plano superior será necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente com o pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se efetivará.

Art. 16 Os planos odontológicos superiores ofertados pela operadora ASSIM – GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, são classificados da seguinte forma: Dentsim I e Dentsim  II.

CANCELAMENTO DO PLANO

Art. 17 Os servidores que desejarem a sua exclusão do PSSM deverão acessar o PSSM “ON LINE” no endereço www.rio.rj.gov.br/previrio e especificar a(s) matrícula(s) a ser(em) cancelada(s), no período de 31 de março de 2020 até 17 de abril de 2020.

Parágrafo primeiro. Os servidores que realizarem o cancelamento no prazo acima indicado ficarão vinculados à operadora atual até o dia 30 de abril de 2020.

Parágrafo segundo. Os servidores que desejarem permanecer no PSSM e excluir apenas seu(s) dependente(s), deverão realizar a exclusão deste(s) dependente(s) no período de 31 de março de 2020 até 17 de abril de 2020.

Parágrafo terceiro. O servidor deverá manter, sob guarda, o RECIBO DE CANCELAMENTO emitido pelo PSSM ON LINE, constando o período da MIGRAÇÃO 2020. No caso da não conclusão das etapas do processo de CANCELAMENTO NO PSSM ON LINE, o(s) dependente(s) permanecerá(ão) vinculado(s) ao plano.

Parágrafo quarto. Após o período da MIGRAÇÃO, as solicitações de cancelamento do plano de saúde, do titular e/ou dependente, estarão sujeitas a regulamentação de prazos e ao cumprimento da RN nº 412 de 10 de Novembro de 2016.

PENSIONISTAS

Art. 18 Aos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO aplica-se o disposto na Portaria Conjunta SMA/PREVI-RIO nº 007 de 26 de julho de 2004, sendo o desconto, para o Plano BÁSICO, conforme ANEXO I, consignado em folha de pagamento, condicionado à existência de margem consignável compatível.

Art.19 Os novos pensionistas terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do 1° contracheque para realizar a sua opção diretamente no PSSM “ON LINE”, durante o período da migração ou, após este prazo, diretamente nos postos de atendimento da operadora do plano de saúde, sem a incidência das carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98.

Parágrafo primeiro. Ao pensionista é vedada a inclusão de dependente.

Parágrafo segundo. Sempre que ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do pensionista ou mudança de faixa etária que altere o valor do plano, que implique falta de margem consignável ou que ocorra suspensão, mesmo que temporária do seu vencimento (falta de recadastramento), o pensionista poderá ser excluído automaticamente no mês subsequente, sem comunicação prévia.

Parágrafo terceiro. Sempre que não ocorra o devido desconto da consignação (“ASSIM CONSIGNAÇÃO TITULAR”) no contracheque do PENSIONISTA, seja por falta de margem consignável ou por algum motivo de carácter excepcional, o pensionista deverá efetuar o pagamento através do boleto emitido pela própria operadora com data de vencimento no dia 18 de cada mês (impreterivelmente) e, em caso de não pagamento até a data especificada, ou pagamento em datas posteriores ao dia 18, o plano será cancelado automaticamente, sem aviso prévio. O pagamento poderá ser feito através de depósito identificado. Em ambos os casos, o pensionista deverá procurar o Posto de Atendimento da operadora para regularizar a sua situação imediatamente no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque . O não pagamento poderá ocasionar o cancelamento, sem aviso prévio. Para fins de regularização dos casos de reativações do plano superior será necessário que o pensionista quite os débitos existentes juntamente com o pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se efetivará.

OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO

Art. 20 Aos detentores tão-somente de cargo comissionado, o desconto para o PSSM, Plano BÁSICO, será conforme ANEXO I, consignado em folha de pagamento, condicionado à presença de margem consignável compatível.

Art. 21 Os detentores tão-somente de cargo comissionado terão o prazo de sessenta dias a contar do recebimento do 1° contracheque, após a formalização do ato de nomeação, para realizarem a sua opção diretamente no PSSM “ON LINE” sem a incidência das carências previstas na Lei Federal nº 9.656/98.

Parágrafo Único Sempre que não ocorra o devido desconto da consignação (“ASSIM CONSIGNAÇÃO TITULAR”) no contracheque do servidor ESTRANHO AOS QUADROS, seja por falta de margem consignável ou por algum motivo de carácter excepcional, o pensionista deverá efetuar o pagamento através do boleto emitido pela própria operadora com data de vencimento no dia 18 de cada mês (impreterivelmente) e, em caso de não pagamento até a data especificada, ou pagamento em datas posteriores ao dia 18, o(s) dependente(s) poderão ser cancelados automaticamente, sem aviso prévio. O pagamento poderá ser feito através de depósito identificado. Em ambos os casos, o servidor deverá procurar o Posto de Atendimento da operadora para regularizar a sua situação imediatamente no mês seguinte ao não desconto em seu contracheque. O não pagamento poderá ocasionar o cancelamento, sem aviso prévio. Para fins de regularização dos casos de reativações do plano superior será necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente com o pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se efetivará.

SERVIDORES À DISPOSIÇÃO

Art. 22 Os servidores à disposição de outros municípios ou órgãos das esferas estadual e federal só poderão participar do PSSM caso permaneçam na folha de pagamento desta municipalidade, que possibilite as averbações em contracheque da contribuição de 2% para o Fundo PSSM ou, quando for o caso, da respectiva consignação, condicionada à presença de margem consignável.

MOVIMENTAÇÃO DENTRO DA MESMA OPERADORA E INÉRCIA DO SERVIDOR

Art. 23 Os servidores beneficiários e pensionistas, bem como seus dependentes já vinculados à operadora ASSIM – GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, poderão se movimentar, optando por fazer um upgrade ou downgrade de seu plano. Neste caso, deverão formalizar sua nova opção através do PSSM “ON LINE”, acessando www.rio.rj.gov.br/previrio, no prazo de 31 de março 2020 até 17 de abril de 2020, para que não ocorra a incidência de carências previstas em Lei.

Art. 24 Os servidores que não se manifestarem no período da migração terão seus vínculos e de seus dependentes (se houver) mantidos ativos no PSSM.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 Os serviços de saúde prestados no âmbito do PSSM dependem do desconto regular das parcelas de contribuição lançadas no contracheque do servidor participante, tanto as obrigatórias (2% para o Fundo PSSM), como as decorrentes da livre escolha do servidor (CONSIGNAÇÃO) e COPARTICIPAÇÕES.

Parágrafo primeiro. Qualquer titular (servidor ativo, aposentado, pensionistas, estranho aos quadros e vinculados a cargos comissionados) só poderá permanecer ativo no PSSM se constar da folha de pagamento desta municipalidade.

Parágrafo segundo. Sempre que o sistema do Plano de Saúde receba do sistema de pagamento (folha ERGON OU RHUPAG) a informação de que o titular encontra-se “FORA DE FOLHA”, o seu será plano automaticamente cancelado.

Parágrafo terceiro. A falta do recolhimento da parcela de contribuição mensal importa a suspensão do serviço e a sua regularização só ocorrerá após o pagamento do(s) valor(es) devido(s), mediante solicitação do próprio servidor ou de seu representante legal, através de procuração por instrumento público, dando poderes específicos ao PREVI-RIO e à Operadora de Plano de Saúde (ASSIM), em conformidade com a Portaria 829 de 11 de agosto de 2010.

Art. 26 Caso não ocorra o desconto em contracheque das parcelas de 2% (dois por cento) para o Fundo PSSM (FASS), da CONSIGNAÇÃO TITULAR e/ou da CONSIGNAÇÃO DEPENDENTES e eventuais COPARTICIPAÇÕES, o servidor deverá dirigir-se ao posto de atendimento da operadora para verificar o ocorrido e solucionar o problema em tempo hábil.

Parágrafo primeiro. O não comparecimento poderá ocasionar:

  1. a) Na falta do desconto de 2% (dois por cento) referente ao Fundo PSSM (FASS), a exclusão do servidor do Plano de Saúde.
  2. b) Na falta do desconto da “CONSIGNAÇÃO TITULAR” ou “CONSIGNAÇÃO DEPENDENTE”, o servidor será amparado pela Portaria 970/2018 que prevê o pagamento, por boleto, até a regularização da situação funcional, e somente terá seu plano cancelado caso não efetive o pagamento do boleto emitido pela operadora, com data de vencimento no dia 18 de cada mês (impreterivelmente) e, em caso de não pagamento até a data especificada, ou pagamento em datas posteriores ao dia 18, o(s) dependente(s) poderão ser cancelados automaticamente, sem aviso prévio, assim como poderá ocorrer o downgrade dos planos superiores (rebaixamento).

Parágrafo segundo. As ocorrências que envolvam CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, do titular e/ou dependente, poderão ser revertidas (reativações) em até, no máximo, cento e vinte dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao não desconto, desde que seja comprovado o caráter eventual que motivou a ocorrência (apenas naquele mês) e que seu pagamento (contracheque) tenha sido restabelecido de forma retroativa.

Parágrafo terceiro. Para efeito de regularização das ocorrências descritas nos parágrafos primeiro e segundo, denominada de Reativações, será necessário que o servidor quite os débitos existentes juntamente com o pagamento antecipado da parcela do desconto referente ao próximo contracheque, que não se efetivará.

Parágrafo quarto. Quaisquer afastamentos que não requeiram pagamento retroativo da remuneração do servidor em aberto, serão tratados como uma nova adesão e não como uma reativação.

Art. 27 Qualquer eventual irregularidade decorrente da opção efetuada no período da migração regulamentada por esta Portaria deverá ser tratada pelo servidor titular/pensionista junto aos Postos de Atendimento da operadora de plano de saúde no prazo de até trinta dias, a contar de 1º de maio de 2020.

Parágrafo Único Não haverá acerto financeiro do Fundo PSSM referente a Portarias anteriores.

Art. 28 O início da cobertura para os novos optantes será em 1° de maio de 2020, sendo que o recolhimento do desconto de 2% (dois por cento) para o Fundo PSSM ocorrerá a partir do contracheque do mês de Maio/2020, retroativo à competência Abril/2020, uma vez que o Fundo PSSM é pré-pago; já os casos de desconto de planos superiores e/ou dependentes, na forma de consignação, por ser pós-paga, ocorrerá somente a partir do contracheque da competência Maio/2020.

Art. 29 O PSSM “ON LINE” ficará indisponível no último dia útil de cada mês, sendo disponibilizado apenas o modo consulta do sistema.

Art. 30 É imprescindível que os servidores/ pensionistas mantenham seu cadastro atualizado junto ao banco de dados da Prefeitura/ PREVI-RIO, para eventuais comunicações que se façam necessárias, bem como o cadastro de e-mail válido.

Art. 31 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

 

PLANO BÁSICO

 

RIOSERV QC COM COPARTICIPAÇÃO – Dental BÁSICO

Fx. Etária Servidor

Fundo PSSM

Estranhos aos Quadros e Pensionista Dependente
0 a 18 2% sal. Bruto R$ 98,95 R$ 147,25
19 a 23 2% sal. Bruto R$ 160,81 R$ 216,98
24 a 28 2% sal. Bruto R$ 160,81 R$ 216,98
29 a 33 2% sal. Bruto R$ 160,81 R$ 216,98
34 a 38 2% sal. Bruto R$ 160,81 R$ 268,66
39 a 43 2% sal. Bruto R$ 160,81 R$ 305,86
44 a 48 2% sal. Bruto R$ 166,94 R$ 392,64
49 a 53 2% sal. Bruto R$ 166,94 R$ 464,98
54 a 58 2% sal. Bruto R$ 166,94 R$ 464,98
> 59 2% sal. Bruto R$ 279,92 R$ 844,36