Decreto estabelece nova tarifa do serviço público de transporte municipal

Foi publicado no Diário Oficial do município do Rio, o Decreto nº 44237/2018, que Estabelece a TARIFA do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO/RJ, integrada ao Bilhete Único Carioca – BUC. A nova tarifa passa a custar R$ 3,60 – antes R$ 3,40. Confira o decreto abaixo.


 

DECRETO RIO Nº 44237 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece a TARIFA do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO/RJ, integrada ao Bilhete Único Carioca – BUC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a ação judicial ajuizada pelos Consórcios, que prestam serviço de transporte de passageiros nesta Cidade, em face do Município do Rio de Janeiro, cujo objeto dos autos consiste no reajuste da tarifa dos anos de 2017 e 2018, encontra-se pendente de julgamento de mérito.

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida em sede de liminar pela 15ª Vara de Fazenda Pública, Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Judicial referente ao Processo nº 0095493-06.2017.8.19.0001, Juíza Roseli Nalin.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) a tarifa modal do Bilhete Único Carioca – BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A tarifa estabelecida no Art. 1º deste Decreto entrará em vigor a partir do décimo primeiro dia posterior à intimação, a partir de 00:00 do dia cinco de fevereiro de dois mil e dezoito, por força de cumprimento da decisão judicial.

Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2018; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA