Decreto regulamenta convocação de servidores para eleições de Conselheiro Tutelar

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Município do Rio, o Decreto nº 46509 de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a convocação de servidores e empregados públicos para o exercício de funções nas eleições para Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.

 

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DECRETO RIO Nº 46509 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a convocação de servidores e empregados públicos para o exercício de funções nas eleições para Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SNPDCA/SDH/PR, para previsão de recursos necessários à realização do processo de escolha, em data unificada em todo território nacional, dos membros do Conselho Tutelar, conforme disposto na Lei federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares;

 

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro;

 

CONSIDERANDO a Deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – ASDH/CMDCA – nº 1.333, de 13 de maio 2019, que regulamenta o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro para o mandato 2020/2023;

 

CONSIDERANDO que não foram alcançados os quantitativos de servidores estabelecido no Decreto Rio nº 46.434, de 2 de setembro de 2019, que dispõe sobre a disponibilização do cadastramento para servidores e empregados públicos para o exercício de funções nas eleições para Conselheiro Tutelar e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que altera a Resolução 139, de 17 de março de 2010, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros dos conselhos tutelares;

 

CONSIDERANDO o constante do Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data unificada 2019, elaborado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinada a convocação de servidores dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município Rio de Janeiro, para colaborar na realização da eleição para Conselheiros Tutelares, em 6 de outubro de 2019.

 

§ 1º A convocação observará os seguintes quantitativos de servidores:

 

I – Secretaria Municipal de Educação – três mil, quatrocentos e oitenta e cinco;

II – Secretaria Municipal da Casa Civil – sessenta;

III – Secretaria Municipal de Conservação – trinta;

IV – Secretaria Municipal de Fazenda – dez;

V – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação – trinta;

VI – Secretaria Municipal de Urbanismo – trinta;

VII – Secretaria Municipal de Transporte – cinco;

VIII – Procuradoria Geral do Município – cinco;

IX – Controladoria Geral do Município – cinco;

X – Secretaria Municipal de Cultura – cinco;

XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade – cinco;

XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação – cinco;

XIII – Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos – vinte;

XIV – Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia – cinco;

XV – Secretaria Especial de Turismo – cinco.

 

§ 2º Os órgãos designados no § 1º deverão, até o dia 23 de setembro, apresentar à Coordenadoria Técnica de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – ASDH/CSIMAS, ofício com a relação nominal dos servidores designados, contendo matrícula, Cadastro de Pessoa Física – CPF, endereço e telefone.

 

§ 3º A lista dos convocados considerados aptos será publicizada no Diário Oficial, até o dia 27 de setembro.

 

§ 4º Os dirigentes dos órgãos designados no § 1º serão responsáveis pela convocação formal dos servidores de suas pastas.

 

Art. 2º Os servidores convocados serão dispensados das suas funções e farão jus a dois dias de folga, sem prejuízo do salário, vencimento ou outra vantagem.

 

§ 1º O gozo benefício de que trata o caput se dará pela concessão de folga de um dia em data definida pela chefia imediata e outro de escolha do servidor.

 

§ 2º É vedada a conversão da folga em retribuição pecuniária.

 

Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto, bem como a eventual desídia no cumprimento dos deveres inerentes ao servidor público, sujeitará os infratores às sanções disciplinares prevista em lei.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2019; 455º ano da fundação da Cidade.

 

MARCELO CRIVELLA