Iniciadas as inscrições do Auxílio Educação para o ano de 2020 da prefeitura do Rio

Foi publicada a Portaria nº 994 de 07 de fevereiro de 2019, que estabelece a abertura de inscrições do Auxílio Educação para o ano de 2020.

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO

 

ATO DO PRESIDENTE

EXPEDIENTE DE 07/02/2020

 

PORTARIA PREVI-RIO N.º 994               DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Estabelece a abertura de inscrições do Auxílio Educação para o ano de 2020.

 

O Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

 

Considerando o teor do art.10, inciso II da Lei n.º 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

 

Considerando o estabelecido no Decreto n.º 44.211, de 10 de janeiro de 2018;

 

Considerando a Portaria PREVI-RIO n.º 991, de 04 de dezembro de 2019;

 

Considerando o que consta no processo 01/950.891/2020, resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES

 

Art. 1º O PREVI-RIO, no exercício de 2020, concederá Auxílio Educação nas seguintes modalidades e na forma estabelecida nesta Portaria:

 

I – Previ-Educação, para segurados e pensionistas;

II – Previ-Creche, para segurados.

 

SEÇÃO I

DO PREVI-EDUCAÇÃO

 

Art. 2º O Previ-Educação destina-se aos filhos de segurados, que contarem menos de 18 anos em 31/12/2019, que se encontrem devidamente matriculados em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, e tem a finalidade de auxiliar no custeio da matrícula, uniforme e material escolar.

 

§1º O valor do Previ-Educação corresponderá ao do menor vencimento vigente no Município na data do pagamento.

 

§2º Para fins de concessão do Previ-Educação, os filhos de segurados deverão estar cadastrados junto ao sistema ERGON/PCRJ, na matrícula vinculada à inscrição.

 

§3º Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do Previ-Educação, os menores sob guarda ou tutela do segurado.

 

Art. 3º Considerando o mês-referência dezembro/2019, somente farão jus ao Previ-Educação:

 

I – Segurados ativos cujo somatório dos vencimentos não tenha ultrapassado a quantia de R$ 3.992,00 (três mil novecentos e noventa e dois reais), excetuando-se do referido cômputo as verbas que não sofram incidência do desconto para o FUNPREVI;

 

II – Segurados inativos cujo somatório dos proventos não tenha ultrapassado a quantia de R$ 3.992,00 (três mil novecentos e noventa e dois reais),

 

III – Pensionistas cujo valor integral da pensão deixada pelo ex-segurado não tenha ultrapassado a quantia de R$ 3.992,00 (três mil novecentos e noventa e dois reais).

 

Parágrafo único: Em caso de beneficiário que detenha mais de uma matrícula, será considerada a totalidade dos valores recebidos.

 

Art. 4º O PREVI-RIO expedirá ato administrativo regulamentando a entrega da documentação comprobatória do Previ-Educação.

 

Art. 5º Quando o filho do segurado ou do pensionista for pessoa com deficiência física ou mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde que haja averbação junto ao sistema ERGON/PCRJ, o Previ-Educação será concedido independentemente do limite de idade.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, não será exigido o ato de autorização de funcionamento escolar das entidades, desde que estas instituições possuam finalidades e/ou projetos didático pedagógicos.

 

SEÇÃO II

DO PREVI-CRECHE

 

Art. 6º O Previ-Creche destina-se aos filhos de segurados, com idade de 1 até 6 anos e 11 meses no ato da inscrição, devidamente cadastrados junto ao órgão pagador, para auxílio no custeio das mensalidades de creche particular oficialmente reconhecida.

 

§1º O valor do Previ-Creche será de R$ 270,43 (duzentos e setenta reais e quarenta e três centavos) mensais.

 

§2º Para fins de concessão do Previ-Creche, os filhos de segurados deverão estar cadastrados junto ao sistema ERGON/PCRJ, na matrícula vinculada à inscrição.

 

§3º Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do Previ-Creche, os menores sob guarda ou tutela do segurado.

 

Art. 7º Considerando o mês-referência dezembro/2019, somente farão jus ao Previ-Creche:

 

I – Segurados ativos cujo somatório dos vencimentos não tenha ultrapassado a quantia de R$ 3.992,00 (três mil novecentos e noventa e dois reais), excetuando-se do referido cômputo as verbas que não sofram incidência do desconto para o FUNPREVI;

 

II – Segurados inativos cujo somatório dos proventos não tenha ultrapassado a quantia de R$ 3.992,00 (três mil novecentos e noventa e dois reais).

 

Parágrafo único: Em caso de beneficiário que detenha mais de uma matrícula, será considerada a totalidade dos valores recebidos.

 

Art. 8º O PREVI-RIO expedirá Portaria regulamentando a entrega da documentação comprobatória do Previ-Creche, a se realizar em dezembro de 2020. A falta de comprovação, por parte do beneficiário, no prazo previsto na referida Portaria, acarretará na cobrança integral dos valores recebidos, acrescidos de juros, que serão descontados em folha nos meses subsequentes.

 

Art. 9º A inscrição do Previ-Creche deverá ser realizada a partir da abertura das inscrições do Auxílio Educação 2020, enquanto o filho ou menor sob guarda ou tutela do segurado que estiver com idade entre 1 e 6 anos e 11 meses.

 

Parágrafo único. Fica vedada a inscrição ao Previ-Creche para os menores até 3 anos e 11 meses de idade, inclusive, quando beneficiados pelo apoio financeiro concedido a creches da Rede Privada que funcionem como instituições sem fins lucrativos e que sejam conveniadas à Secretaria Municipal de Educação com base na Resolução SME Nº 962 de 29 de outubro de 2007.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 O auxílio educação somente será concedido àqueles que possuam a condição de segurado até 31 de dezembro do ano anterior ao período de inscrição do benefício e só será pago para aqueles que mantiverem as condições de habilitação na data do pagamento.

 

Art. 11 As seguradas que estiverem em gozo de licença-maternidade e aleitamento, na forma do regulamento em vigor, não farão jus ao auxílio educação para os filhos que geraram tal licença, mantendo-se o recebimento do benefício para outros filhos que estejam enquadrados nas condições estabelecidas nesta Portaria.

 

Art. 12 No caso de segurado que paga pensão alimentícia, o benefício será pago diretamente à pessoa que detiver a guarda do menor, desde que haja ordem judicial específica, atendidos os requisitos e prazos para habilitação.

 

Art. 13 As solicitações do Auxílio Educação serão feitas exclusivamente através de inscrição via internet, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de primeiro pedido formulado por detentor da guarda do menor, desde que haja ordem judicial específica, na forma estabelecida no Artigo 10, o pedido deverá ser feito diretamente no PREVI-RIO.

 

Art. 14 O prazo para inscrição do Previ-Educação será de 10/02/2020 a 06/03/2020

 

§1º No caso exclusivo do Previ-Creche, a inscrição será de 10/02/2020 a 30/11/2020, nas condições estabelecidas nos Artigos 6º e 7º.

 

§2º Ao efetuar a inscrição na internet o segurado ou pensionista só poderá indicar uma das modalidades em que se enquadre por dependente, nos termos deste regulamento, não sendo permitido alterar a escolha inicial após o fim do prazo de inscrição do Previ-Educação.

 

§3º O ato de inscrição válida e aceita pelo sistema é condição para concessão do benefício, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição em caso de recurso.

 

§4º O mês da inscrição é o marco para o direito financeiro ao Previ-Creche, não cabendo retroatividade de pagamento de competências anteriores, salvo para as inscrições realizadas em fevereiro de 2020, quando o requerente deverá indicar, sob sua responsabilidade, o correto mês de matrícula do menor na instituição de ensino, se em janeiro ou em fevereiro de 2020.

 

§5º Nos casos de cancelamento da inscrição do Previ-Creche, a pedido do segurado, o restabelecimento do benefício será tratado como novo requerimento, desde que formalizado pelo requerente durante o período de inscrição estabelecido no §1º, assegurada a data da inscrição anterior, caso não haja intervalo entre competências.

 

Art. 15 O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos indeferidos no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, que caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data fixada em publicação, cabendo a reconsideração da decisão de indeferimento pela autoridade que a tiver proferido.

 

Art. 16 O pagamento do Auxílio Educação será efetuado na conta bancária do segurado ou pensionista, em data a ser divulgada oportunamente no Diário Oficial do Município – D.O RIO.

 

Parágrafo único. O Auxílio Educação não será pago ao segurado/pensionista que possua débito junto ao FUNPREVI ou ao PREVI-RIO.

 

Art. 17 Os segurados e pensionistas que se inscreverem no Auxílio Educação deverão comprovar a matrícula do beneficiário para fins de recebimento do benefício, conforme procedimentos a serem definidos em regulamento próprio.

 

Parágrafo único. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado, o pensionista, ou seu representante legal, prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa ou incorreta, implicará o desconto dos valores indevidamente pagos, sem prejuízo da responsabilidade legal pertinente.

 

Art. 18 Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do PREVI-RIO.

 

Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Virgínio Vieira Oliveira

Presidente do PREVI-RIO