Município deverá dar capacitação técnica aos conselheiros tutelares

Os conselheiros tutelares são a primeira linha de defesa contra violações e negligências de direitos infanto-juvenis. Para que a cidade do Rio de Janeiro possa ter profissionais verdadeiramente preparados para o exercício da função, o vereador Prof. Célio Lupparelli(DEM) apresentou o Projeto de Lei n° 199/2017, que busca capacitar os Conselheiros Tutelares para melhor defender os direitos de crianças e adolescentes constantemente ameaçados.

 

A medida altera a Lei Municipal nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, incluindo nela a capacitação dos conselheiros com informações sobre proteção e direitos infanto-juvenis contidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nos Códigos Civil e Penal; técnicas de negociação; noções de psicologia infanto-juvenil e estatística; e levantamentos sócioeconômicos da região em que atuarão.

 

O vereador Prof. Célio Lupparelli explica que “para termos conselheiros realmente capazes de defender direitos de crianças e adolescentes é preciso que o governo proveja os instrumentos de ofício que garantirão, verdadeiramente, a segurança das futuras gerações, de forma a evitar traumas e sequelas muitas vezes insuperáveis.”