Novos Decretos Publicados no Diário Oficial do Município

Uma série de novos Decretos foram lançados no dia de hoje no Diário Oficial. Acompanhe-os abaixo na postagem.

(*) DECRETO RIO Nº 42738 DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a Organização Básica do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal da Casa Civil, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a nova gestão governamental do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de serem alocadas os Órgãos em consonância com as políticas públicas, ora vigentes;

CONSIDERANDO que as diretrizes governamentais são essenciais para o aprimoramento dos Órgãos,

DECRETA:

Art. 1.º O Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal da Casa Civil passam a ser estruturados da seguinte forma sem aumento de despesa para o Município:

I – GABINETE DO PREFEITO

  1. a) Chefia de Gabinete
  • O pessoal e o acervo das Coordenadorias de Relações Internacionais e do Cerimonial, Especial Militar (que estava vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil), de Apoio Externo e a Gerência do Palácio Rio 450 ficarão diretamente vinculados a este Órgão.
  1. b) Subsecretaria de Comunicação Governamental
  • O pessoal e o acervo das antigas Coordenadorias de Novas Mídias Digitais, Geral de Promoção de Eventos (que estava vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil) e Especial de Comunicação (que estava vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil) e da Assessoria Especial Imagem Rio ficarão diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
  1. c) Subsecretaria de Planejamento e Gestão Governamental
  • O pessoal e o acervo das antigas Subsecretarias de Planejamento e Modernização da Gestão (que estava vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil), de Gestão Institucional (que estava vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil), do Instituto Fundação João Goulart (que estava vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil) e dos Escritórios de Gerenciamento de Projetos (que estava vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil) e de Monitoramento de Metas e Resultados (que estava vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil) ficarão diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
  1. d) Subsecretaria de Projetos Estratégicos
  • O pessoal e o acervo da antiga Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas (SECPAR) ficarão diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
  1. e) Subsecretaria de Serviços Compartilhados
  • O pessoal e o acervo da antiga Secretaria Municipal de Administração (SMA) ficarão diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
  • O pessoal e o acervo da antiga Assessoria Especial Técnica Administrativa da Casa Civil – CVL/AETA ficarão diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
  1. f) Subsecretaria da Pessoa com Deficiência
  • O pessoal e o acervo da antiga Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência (SMPD) ficarão diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
  1. g) Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Animais
  • O pessoal e o acervo da antiga Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais (SEPDA) ficarão diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
  1. h) Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual – GP/CEDS
  • O pessoal e o acervo da antiga Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual – GP/CEDS ficarão diretamente vinculados a esta Coordenadoria.

II – SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

  1. a) Subsecretaria de Gestão
  2. b) Subsecretaria de Ação Regional
  • O pessoal e o acervo da antiga Secretaria Executiva de Coordenação de Governo (SEGOV) e da antiga Subsecretaria de Integração passarão a ficar diretamente vinculados a esta Subsecretaria.
  1. c) Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo
  • O pessoal e o acervo da antiga Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar (que estava vinculada ao Gabinete do Prefeito) e da Gerência de Acompanhamento de Diligências (que estava vinculada ao Gabinete do Prefeito) ficarão vinculados a esta Subsecretaria.
  1. d) Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência
  • O pessoal e o acervo das antigas Gerências de Acompanhamento e Controle da Regularização Fiscal e de Controle da Lei de Acesso à Informação (que estavam vinculadas ao Gabinete do Prefeito) ficarão vinculadas a esta Subsecretaria.
  1. e) Ouvidoria Geral do Município
  2. f) Instituto Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON
  • O pessoal e o acervo do antigo Instituto Municipal de Defesa do Consumidor (que estava vinculado ao Gabinete do Prefeito) ficarão vinculados a este Órgão.
  1. g) Subsecretaria do Sistema 1746 de Atendimento ao Cidadão
  • O pessoal e o acervo do antigo Escritório de Gestão de Processos e Tecnologias ficarão diretamente vinculado a esta Subsecretaria.

Art. 2.º Em decorrência das alterações estruturais citadas no Art. 1.º e seus incisos, ficam transferidos o pessoal, o acervo documental e patrimonial das Unidades Administrativas redimensionadas.

Parágrafo único. Caberá à Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito as providências necessárias quanto ao remanejamento do pessoal.

Art. 3.º As dotações orçamentárias correspondentes às Unidades Administrativas transformadas e relocadas serão remanejadas, conforme disposições contidas na Lei Orçamentária, para o exercício financeiro de 2017.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

(*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 1º/01/2017.


DECRETO RIO Nº 42800 DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a racionalização e eficiência do Sistema de Telefonia no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o vulto das despesas da Administração Pública Municipal pelo uso dos serviços de telefonia,

CONSIDERANDO ser possível a substancial redução dos custos do mencionado serviço, a partir de uma concepção global da sua utilização, à luz das vantagens e benefícios que poderão ser devidamente auferidos junto ao mercado,

DECRETA:

Art. 1º Cabe à Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito, dentro do prazo de 90 dias, proposta relativa à diminuição das despesas relativas aos serviços de telefonia utilizados pela Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A proposta definida no art. 1º deve contemplar soluções que considerem a utilização total dos serviços de telefonia de curta distância, longa distância nacional e longa distância internacional, por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, e, inclusive, a redução do número de telefones móveis disponíveis a servidores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA


DECRETO RIO Nº 42801 DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a racionalização e a eficiência do uso de veículos automotores pertencentes ou à serviço da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da economicidade;

CONSIDERANDO o vulto das despesas da Administração Pública Municipal com a utilização de veículos próprios ou de terceiros;

CONSIDERANDO ser possível a substancial redução dos custos com a frota de veículos do Município ou com a contratação de serviços de terceiros,

DECRETA:

Art. 1º Cabe à Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito apresentar, dentro do prazo de 90 dias, proposta para a redução de despesas relativas com a frota de veículos pertencentes à Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, incluindo motocicletas, bem como a de contratação de serviços prestados por terceiros.

Art. 2º A proposta definida no art. 1º deve contemplar soluções que considerem a utilização de veículos por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, e, inclusive, a redução do número da frota disponível aos servidores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA


DECRETO RIO Nº 42802 DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Cria “quarentena” para ex-Presidente do PREVI-RIO e ex-Subsecretário do Tesouro Municipal.

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

        CONSIDERANDO que o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro e o Subsecretário do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda são ordenadores de vultosos volumes de recursos financeiros;

        CONSIDERANDO que eventuais aplicações de recursos públicos em operações realizadas, junto a instituições financeiras, devem obediência às normas de prudência financeira estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal-Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação editada pelo Conselho Monetário Nacional;

        CONSIDERANDO que as atividades praticadas pelos referidos dirigentes merecem estar atreladas aos deveres éticos de lealdade à Administração Municipal, aos servidores públicos municipais e à população carioca,

        DECRETA:

        Art. 1.º Fica vedado a ex-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro e a ex-Subsecretário do Tesouro Municipal, nos doze meses posteriores à respectiva exoneração, estabelecer qualquer tipo de vínculo profissional na qualidade de conselheiro, consultor ou encarregado de funções afins, de instituições financeiras com as quais, no exercício do cargo de confiança pretérito, tenham realizado direta ou indiretamente qualquer tipo de negócio ou operação financeira.

        Parágrafo único. O ex-ocupante dos Cargos em Comissão de que trata o caputdeste artigo que infringir a regra regulamentar será submetido a processo administrativo disciplinar, caso seja servidor público municipal, ou, em qualquer hipótese, ter o fato comunicado ao Ministério Público, se configurado ato de improbidade administrativa.

        Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, mantidas as disposições, ainda que mais genéricas, previstas no Decreto nº 19.381, de 1º de janeiro de 2001.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELLO CRIVELLA


DECRETO RIO Nº 42803 DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo de 90 (noventa) dias para que a Subsecretaria de Planejamento e Gestão do Gabinete do Prefeito apresente relatório sobre o Programa Líderes Cariocas, na forma que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO que o Programa Líderes Cariocas selecionou e treinou Servidores Públicos Efetivos para ocupar Cargos Estratégicos na Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se valorizar os Servidores Efetivos,

DECRETA:

Art. 1.º Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para a Subsecretaria de Planejamento e Gestão do Gabinete do Prefeito apresentar relatório sobre o programa Líderes Cariocas, com os seguintes objetivos:

I – verificar o percentual de cargos de Direção que são efetivamente ocupados por estes servidores e

II – apresentar uma proposta para ampliação do número de cargos de Direção e/ou cargos estratégicos que possam ser ocupados por estes servidores.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA


DECRETO RIO Nº 42804 DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Fixa o prazo para que a Controladoria Geral do Município apresente um relatório com os maiores contratos em vigor, segundo o valor de dispêndio da Prefeitura previsto para o exercício de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, norte a ser seguido pela Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de cortes nos contratos existentes para que o Município reestabeleça sua saúde financeira;

DECRETA:

Art. 1.º Fica fixado o prazo de 10 (dez) dias para que a Controladoria Geral do Município apresente à Subsecretaria de Serviços Compartilhados, um relatório com os maiores contratos em vigor e com valores acima de cinco milhões de reais, segundo o valor de dispêndio da Prefeitura previsto para o exercício de 2017.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA


DECRETO RIO Nº 42805 DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Cria Comitê de Transporte de Alta Capacidade para monitorar andamento das obras do Metrô.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o término das obras do Metrô, por parte do Estado do Rio de Janeiro, irá melhorar muito o trânsito em nossa Cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de se monitorar a execução do cronograma de obras, para, em sendo o caso, propor medidas para auxiliar o término das obras com maior rapidez,

DECRETA:

Art. 1.º Fica criado Comitê de Transporte de Alta Capacidade, para monitorar andamento das obras do Metrô.

  • 1.º O trabalho do Comitê deverá se concentrar no acompanhamento do cronograma de execução das obras e em especial na estação Gávea.
  • 2.º O Comitê deverá propor, em 90 dias, medidas a serem adotadas pelo Município e acordadas com o Estado para auxiliar o término das obras com maior rapidez.

Art. 2.º O Comitê será integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Transportes, que o presidirá;

II – Secretaria da Casa Civil;

III – Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;

IV – Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente;

V – Subsecretaria de Projetos Estratégicos do Gabinete do Prefeito;

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA


DECRETO RIO Nº 42806 DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Institui nova logomarca da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para utilização na publicidade de cunho institucional.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos critérios uniformes na utilização visual da publicidade institucional,

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituída, para efeito de publicidade institucional, nova logomarca da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade com especificações constantes do ANEXO.

Parágrafo único. São vedadas quaisquer alterações nos espaços entre os elementos que compõem a logomarca.

Art. 2.º A Subsecretaria de Comunicação Governamental do Gabinete do Prefeito irá elaborar e distribuir aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, manual contendo as normas básicas e os prazos limites para sua utilização institucional.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO

5 Comments

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  1. Estou achando ótimo tudo têm que ser as claras

  2. Elaine Cristina de Araujo

    Sou Agente Comunitário de Saúde ,trabalho na Clinica da Familia CMS Raphael de Paula Souza.Gostaria de saber se o Prefeito Marcello Crivella irá olhar para nossa classe e nos estabilizar,digo,municipalizar esse cargo que é tão importante para saúde.

  3. Acredito que sim. A prioridade do governo dele é a saúde.

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