Proposta prevê datas alternativas para a realização de concursos públicos por razões religiosas

A vereadora Fátima da Solidariedade (PSC) apresentou o Projeto de Lei nº 1.581/2019

, que determina a oferta de data alternativa para a realização de concursos no âmbito do município do Rio de Janeiro aos candidatos que, em razão de crença religiosa, não puderem fazer as provas em datas e horários estabelecidos em edital.

Fátima alega que é dever do Estado, quando necessário, “tomar medidas positivas com o fim de afastar dificuldades determinadas por opções religiosas”. Na justificativa do projeto, a parlamentar argumenta que a Constituição da República, ao estabelecer os direitos e deveres individuais e coletivos, prescreve ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

“Como se verifica, o dispositivo constitucional estabelece o princípio da laicidade, impondo ao Estado o dever de neutralidade, vedando qualquer ato governamental que possa favorecer uma determinada confissão religiosa. Desta forma, criamos o projeto, que visa a impedir que certos candidatos sejam prejudicados por serem praticantes de determinada religião”, explica Fátima.

A proposta abrange os candidatos que participarem de processo seletivo para ingresso na Administração Pública, direta ou indireta, bem como autarquias e empresas públicas ou privadas. A data e o horário oferecidos deverão ser compatíveis com o credo religioso do candidato, devendo o órgão ou entidade executora do certame garantir o tratamento isonômico dos participantes.

“Devemos prestigiar sempre o princípio constitucional da isonomia”, finaliza a vereadora.

Updated: 10 de dezembro de 2019 — 11:13 am