Vereador Paulo Messina esclarece o corte do auxílio transporte

O Líder de Governo da Câmara de Vereadores, Paulo Messina, gravou um vídeo especial para explicar o porquê do corte abrupto do auxílio transporte nos contracheques dos servidores da SME(Secretaria Municipal de Educação) que ganham acima de 4 salários mínimos. 

Ele primeiramente esclarece que foi feito um relatório no Tribunal de Contas do Município da 5ª Inspetoria Geral de Contas de Controle Externo, onde houve uma série de investigações à respeito de diversos documentos relacionados a controles de despesas da prefeitura.

A inspeção do Tribunal acima disse que a Lei 1.960 de 28/04/1993 instituiu o Auxílio Transporte para todos os servidores do Município do Rio de Janeiro, visando à utilização efetiva no deslocamento residência-trabalho-residência ou ao melhor desempenho de suas atribuições funcionais, e o Decreto 17.110 de 27/10/1998, que regulamenta a tal concessão, e ambos tem um teto de até 4 salários mínimos para pagamento.

Foi verificado pelo TCM que há a obrigatoriedade de se respeitar a lei Municipal que estabelece o teto para pagamento, ou seja, cortar o benefício de quem recebe acima de 4 salários. Cabe ressaltar que somente a SME possui tal regra.

De acordo com o vídeo, o Vereador Paulo Messina esteve com o Prefeito Marcelo Crivella para tratar deste assunto, e o Vereador se comprometeu a elaborar amanhã um Decreto para regulamentar o pagamento para todos os servidores e pagamento em posterior folha suplementar. Confira abaixo o vídeo.

 

 

Fonte: https://www.facebook.com/sitedomessina/videos/1483858931705775/

 

2 Comments

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  1. Grata pelo apoio!